HC 638188 - DECISAO

HC 638188 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela exasperação da pena na segunda fase, aplicada em 1/3 exclusivamente pela reincidência específica; em consonância com a orientação desta Quinta Turma, a fração de aumento foi reduzida para 1/6, resultando na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Mantém-se o regime inicial fechado em razão da pena superior a quatro anos e da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena por reincidência específica
  2. 2 fração aplicável de aumento na segunda fase da dosimetria (1/3 vs 1/6)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela exasperação da pena na segunda fase, aplicada em 1/3 exclusivamente pela reincidência específica; em consonância com a orientação desta Quinta Turma, a fração de aumento foi reduzida para 1/6, resultando na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Mantém-se o regime inicial fechado em razão da pena superior a quatro anos e da reincidência do paciente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício em parte.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicialmente fechado, mais 583 dias-multa.