HC 643645 - DECISAO

HC 643645 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte estadual fundamentadamente concluiu que havia elementos concretos de que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas (denúncias e declaração de venda no bar por cerca de dois meses), implicando que a minorante do art. 33, § 4º não era aplicável, e porque o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar provas e desconstituir a coisa julgada.

Parties
Paciente: MATEUS PRESTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (minorante), Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (minorante) Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Coisa Julgada

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Parties

MATEUS PRESTES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal pela não incidência da causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte estadual fundamentadamente concluiu que havia elementos concretos de que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas (denúncias e declaração de venda no bar por cerca de dois meses), implicando que a minorante do art. 33, § 4º não era aplicável, e porque o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar provas e desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

denegada

Orders

  • À vista do exposto, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.