HC 644681 - DECISAO

HC 644681 - DECISAO

A majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada porque não ficou demonstrada a efetiva comercialização da droga no interior do transporte público; contudo, a minorante do art. 33, §4º, foi mantida como inaplicável diante das evidências de dedicação da paciente à atividade criminosa constantes nos autos, o que impediria sua concessão. Em razão do afastamento da majorante procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GISLAINE DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante No Feito: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Minorante Art. 33, § 4º, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

GISLAINE DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante No Feito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 quando há utilização de transporte público
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus e fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada porque não ficou demonstrada a efetiva comercialização da droga no interior do transporte público; contudo, a minorante do art. 33, §4º, foi mantida como inaplicável diante das evidências de dedicação da paciente à atividade criminosa constantes nos autos, o que impediria sua concessão. Em razão do afastamento da majorante procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa