AREsp 1816123 - DECISAO

AREsp 1816123 - DECISAO

Conhecer do agravo regimental e, por consequência, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), porquanto o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou existência de vínculo associativo estável e permanente, limitando-se a indicar associação eventual; mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: RONI ROGER SANTOS LAGARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RONI ROGER SANTOS LAGARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional e necessidade de cotejo analítico
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006) e prova de vínculo associativo estável ou permanente
  3. 3 Preclusão quanto ao reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e, por consequência, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), porquanto o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou existência de vínculo associativo estável e permanente, limitando-se a indicar associação eventual; mantidos os demais termos da condenação.