HC 615918 - DECISAO

HC 615918 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, diante do reconhecimento de mau antecedente e da significativa quantidade de droga apreendida; contudo, por a pena final ser inferior a 8 anos de reclusão e o paciente não ser reincidente, impõe-se a fixação do regime semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para esse fim.

Parties
Paciente: Luis Felipe Martorano Pasin; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Prova (busca E Apreensão)
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Prova (busca E Apreensão)

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Parties

Luis Felipe Martorano Pasin

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 nulidade das provas em decorrência de ingresso policial na residência sem mandado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, diante do reconhecimento de mau antecedente e da significativa quantidade de droga apreendida; contudo, por a pena final ser inferior a 8 anos de reclusão e o paciente não ser reincidente, impõe-se a fixação do regime semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para esse fim.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto ao paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.