HC 657315 - DECISAO

HC 657315 - DECISAO

A impetração foi inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 625.658/MS, transitado em julgado, não havendo ilegalidade patente que autorizasse a concessão de habeas corpus e sendo inadequado o manejo do writ como revisão criminal.

Parties
Paciente: CLEBER BLANCO BARROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração e coisa julgada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Revisão Criminal

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Parties

CLEBER BLANCO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

A impetração foi inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 625.658/MS, transitado em julgado, não havendo ilegalidade patente que autorizasse a concessão de habeas corpus e sendo inadequado o manejo do writ como revisão criminal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração e coisa julgada.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.