REsp 1902331 - DECISAO

REsp 1902331 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado analisou de forma clara e fundamentada a redução da pena-base (de 7 para 6 anos e 6 meses), manteve adequadamente a aplicação da fração de 1/6 do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 em face dos elementos probatórios (conhecimento da ilicitude, não indicação de comparsa, natureza e quantidade do entorpecente) e justificou a manutenção do regime inicial fechado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; aplicou-se o entendimento de que a dosimetria é discricionária dentro dos limites legais.

Parties
Embargante: APINAGE SOUZA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Regime De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Fração Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Regime De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Fração Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

APINAGE SOUZA CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no decisum embargado
  2. 2 fixação da pena-base e sua redução
  3. 3 aplicação da fração prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado analisou de forma clara e fundamentada a redução da pena-base (de 7 para 6 anos e 6 meses), manteve adequadamente a aplicação da fração de 1/6 do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 em face dos elementos probatórios (conhecimento da ilicitude, não indicação de comparsa, natureza e quantidade do entorpecente) e justificou a manutenção do regime inicial fechado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; aplicou-se o entendimento de que a dosimetria é discricionária dentro dos limites legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.