HC 625938 - DECISAO

HC 625938 - DECISAO

Mantém‑se a condenação por tráfico e o regime inicial fechado porque as circunstâncias fático‑probatórias (quantidade e acondicionamento das drogas, relatório de investigação e antecedentes com condenações por tráfico) comprovam a destinação ao tráfico; a desclassificação para uso pessoal exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado em habeas corpus; e o regime fechado foi fundamentado pela reincidência específica e circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: MARCELO AMÉRICO PEREIRA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000153-85.2018.8.26.0589); Manifestante (manifestou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Específica Habeas Corpus

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Parties

MARCELO AMÉRICO PEREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000153-85.2018.8.26.0589)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei n. 11.343/2006) para crime de uso pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 incabibilidade de revolvimento do conjunto fático‑probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém‑se a condenação por tráfico e o regime inicial fechado porque as circunstâncias fático‑probatórias (quantidade e acondicionamento das drogas, relatório de investigação e antecedentes com condenações por tráfico) comprovam a destinação ao tráfico; a desclassificação para uso pessoal exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado em habeas corpus; e o regime fechado foi fundamentado pela reincidência específica e circunstâncias do caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique‑se e intimem‑se.