HC 636357 - DECISAO

HC 636357 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou abuso de poder. O acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas, com base na quantidade e na natureza da droga e nas circunstâncias do delito, e o reexame das provas, necessário para acolher a tese defensiva, é inviável na via do habeas corpus; assim, a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: Mayara Úrsula Fazan de Moura; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido (pedido não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Mayara Úrsula Fazan de Moura

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga para afastar minorante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou abuso de poder. O acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas, com base na quantidade e na natureza da droga e nas circunstâncias do delito, e o reexame das provas, necessário para acolher a tese defensiva, é inviável na via do habeas corpus; assim, a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (pedido não conhecido)

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus