HC 657428 - DECISAO

HC 657428 - DECISAO

A aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi afastada em razão da existência de maus antecedentes do paciente, conforme entendimento consolidado do STJ; contudo, o regime inicial fechado imposto pelo Tribunal de origem foi considerado mais gravoso do que o adequado em face do quantum da pena e da quantidade de droga apreendida, sem fundamentação idônea, razão pela qual se concedeu parcialmente, em caráter liminar, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ANDERSON ADELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem parcialmente concedida: afastada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º por ausência dos requisitos (maus antecedentes) e, liminarmente, fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Jurisprudência Consolidada

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Parties

ANDERSON ADELINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi afastada em razão da existência de maus antecedentes do paciente, conforme entendimento consolidado do STJ; contudo, o regime inicial fechado imposto pelo Tribunal de origem foi considerado mais gravoso do que o adequado em face do quantum da pena e da quantidade de droga apreendida, sem fundamentação idônea, razão pela qual se concedeu parcialmente, em caráter liminar, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: afastada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º por ausência dos requisitos (maus antecedentes) e, liminarmente, fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo, parcial e liminarmente, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
  • Publique-se.