HC 607662 - DECISAO

HC 607662 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a revisão da prisão preventiva a cada 90 dias é procedimento do juízo que decretou a custódia e não do tribunal de apelação; o paciente estava foragido desde a cassação de liminar pelo STF, o que afasta a alegação de excesso de prazo; o feito é complexo, com vários réus e diligências, e houve demora atribuível à defesa na apresentação das razões de apelação, consoante precedentes e Súmula 64/STJ; assim, mantém‑se a custódia cautelar e nega‑se a ordem.

Parties
Paciente: Artur Jorge Souza Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Revisão a Cada 90 Dias (art.316 Cpp), Excesso De Prazo Na Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Revisão a Cada 90 Dias (art.316 Cpp) Excesso De Prazo Na Apelação

Case Brief

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Parties

Artur Jorge Souza Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 pedido de permitir ao réu recorrer em liberdade
  2. 2 alegação de excesso de prazo na tramitação da apelação
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a revisão da prisão preventiva a cada 90 dias é procedimento do juízo que decretou a custódia e não do tribunal de apelação; o paciente estava foragido desde a cassação de liminar pelo STF, o que afasta a alegação de excesso de prazo; o feito é complexo, com vários réus e diligências, e houve demora atribuível à defesa na apresentação das razões de apelação, consoante precedentes e Súmula 64/STJ; assim, mantém‑se a custódia cautelar e nega‑se a ordem.

Court Disposition

conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique‑se