HC 658178 - DECISAO

HC 658178 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é sucedâneo de revisão criminal destinado a impugnar acórdão transitado em julgado, hipótese em que, por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar pedido de revisão oriundo de acórdão que não seja deste Tribunal.

Parties
Paciente: MARISTELA MARISOL DA CONCEICAO TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Sentença Transitada Em Julgado Em 27/10/2020)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

MARISTELA MARISOL DA CONCEICAO TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Sentença Transitada Em Julgado Em 27/10/2020)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 interpretação do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é sucedâneo de revisão criminal destinado a impugnar acórdão transitado em julgado, hipótese em que, por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar pedido de revisão oriundo de acórdão que não seja deste Tribunal.