HC 624006 - ACORDAO

HC 624006 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, e porque a natureza (cocaína) e a quantidade da droga justificaram a imposição do regime inicial fechado; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DANIEL VICENTE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)

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Parties

DANIEL VICENTE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como impedimento à minorante
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, e porque a natureza (cocaína) e a quantidade da droga justificaram a imposição do regime inicial fechado; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus e fundamentação das instâncias ordinárias