AREsp 1789566 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que se esgotassem as vias ordinárias (cabível agravo interno), atraindo a incidência da Súmula 281/STF; ademais, não se reconheceu nulidade da decisão monocrática, tendo sido demonstrada a prévia intimação dos advogados para regularização da representação, inviabilizando a pretensão de conhecer o recurso e rever o mérito que demandaria reexame factual (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VALDIRENE DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Desta Corte; Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Por Intimação, Representação Processual, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Por Intimação Representação Processual +3 more

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Parties

VALDIRENE DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Desta Corte; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática e exigência de exaurimento das vias ordinárias (Súmula 281/STF)
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado
  3. 3 Regularização da representação processual e intimação dos advogados signatários

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que se esgotassem as vias ordinárias (cabível agravo interno), atraindo a incidência da Súmula 281/STF; ademais, não se reconheceu nulidade da decisão monocrática, tendo sido demonstrada a prévia intimação dos advogados para regularização da representação, inviabilizando a pretensão de conhecer o recurso e rever o mérito que demandaria reexame factual (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 281/STF.