HC 647310 - DECISAO

HC 647310 - DECISAO

Ratifico a liminar e concedo a ordem para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva, porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi efetuada de ofício sem prévia manifestação do Ministério Público ou representação da autoridade policial e sem motivação idônea; nova prisão preventiva somente poderá ser decretada se devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

Parties
Impetrante: NEEMIAS DA SILVA VELEDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Lei N. 13.964/2019, Lei N. 13.694/2019
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Prisão Preventiva Custódia Cautelar Lei N. 13.964/2019 Lei N. 13.694/2019

Case Brief

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Parties

NEEMIAS DA SILVA VELEDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se, após as inovações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o juiz pode converter, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia manifestação do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 Se a prisão preventiva decretada sem motivação idônea configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Ratifico a liminar e concedo a ordem para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva, porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi efetuada de ofício sem prévia manifestação do Ministério Público ou representação da autoridade policial e sem motivação idônea; nova prisão preventiva somente poderá ser decretada se devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Ratifico a liminar deferida
  • Concedo a ordem para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva