AREsp 1792390 - DECISAO

AREsp 1792390 - DECISAO

Não se conheceu a matéria de autoria por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu desproporcionalidade no aumento da pena-base diante do intervalo legal e da quantidade apreendida; contudo, constatou-se bis in idem porque a quantidade/natureza da droga foi considerada na primeira fase para exasperar a pena-base e novamente na terceira fase para fixar a fração redutora, vedado pela jurisprudência. Mantidos os demais cálculos, procedeu-se à correção da fração do privilégio para 2/3, resultando na pena final de 2 anos e 4 meses de reclusão, com fundamento no art. 932, VII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 2 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Provas Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas da autoria (impugnação da defesa)
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, parágrafo único e 386, VII (alegação da defesa)
  3. 3 alegada desproporcionalidade no aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu a matéria de autoria por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu desproporcionalidade no aumento da pena-base diante do intervalo legal e da quantidade apreendida; contudo, constatou-se bis in idem porque a quantidade/natureza da droga foi considerada na primeira fase para exasperar a pena-base e novamente na terceira fase para fixar a fração redutora, vedado pela jurisprudência. Mantidos os demais cálculos, procedeu-se à correção da fração do privilégio para 2/3, resultando na pena final de 2 anos e 4 meses de reclusão, com fundamento no art. 932, VII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 2 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 2 anos e 4 meses de reclusão.
  • Intimem-se.