AREsp 1800461 - DECISAO

AREsp 1800461 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a minorante do §4º do art.33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque há entendimento consolidado de que a quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente para afastar o privilégio sem outros elementos que demonstrem dedicação habitual a atividades ilícitas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Súmula 568/stj Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se a quantidade de droga, por si só, afasta o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a minorante do §4º do art.33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque há entendimento consolidado de que a quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente para afastar o privilégio sem outros elementos que demonstrem dedicação habitual a atividades ilícitas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.