HC 658493 - DECISAO

HC 658493 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identifica ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação do óbice previsto na Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem foi fundamentada e a manutenção da prisão preventiva encontra amparo na reiteração delitiva e na preservação da ordem pública, devendo o mérito ser analisado pelo colegiado da instância de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO VICTOR DE CARVALHO DIAS DE FREITAS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Súmula 691/stf Liminar

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Parties

LEONARDO VICTOR DE CARVALHO DIAS DE FREITAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 ausência de diligências prévias indicadas no art. 240, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identifica ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação do óbice previsto na Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem foi fundamentada e a manutenção da prisão preventiva encontra amparo na reiteração delitiva e na preservação da ordem pública, devendo o mérito ser analisado pelo colegiado da instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.