REsp 1915616 - DECISAO

REsp 1915616 - DECISAO

O STJ reconheceu a inadmissibilidade de análise de alegada ofensa direta à Constituição sem indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e, quanto às alegações de falta de prova ou necessidade de perícia, assentou que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). Mantida a majoração da pena-base pela Corte de origem com fundamento na grande quantidade e na natureza da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006), e inviável o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, por demandar revolvimento probatório; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento (art. 255, § 4º, RI/STJ).

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR FERREIRA DUARTE CARVALHO; Corréu: RUANDARA; Corréu: KARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova (busca Domiciliar), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova (busca Domiciliar) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis

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Parties

JOÃO VITOR FERREIRA DUARTE CARVALHO

Recorrente

RUANDARA

Corréu

KARINA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade da prova
  2. 2 ausência de lastro probatório idôneo para condenação
  3. 3 falta de perícia nos objetos apreendidos

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a inadmissibilidade de análise de alegada ofensa direta à Constituição sem indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e, quanto às alegações de falta de prova ou necessidade de perícia, assentou que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). Mantida a majoração da pena-base pela Corte de origem com fundamento na grande quantidade e na natureza da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006), e inviável o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, por demandar revolvimento probatório; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento (art. 255, § 4º, RI/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.