HC 649450 - DECISAO

HC 649450 - DECISAO

Concluiu-se que, na hipótese, sendo o paciente primário, com pena-base fixada no mínimo legal e presentes circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP e pequena quantidade de droga apreendida, faz jus à incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3); além disso, pela quantum da pena e pela jurisprudência do STF e do STJ, impõe-se regime inicial aberto e é cabível a conversão da pena privativa em restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da causa especial de diminuição no patamar máximo, readequação da pena, fixação de regime aberto e conversão em restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 fundamentação para não aplicação do patamar máximo da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese, sendo o paciente primário, com pena-base fixada no mínimo legal e presentes circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP e pequena quantidade de droga apreendida, faz jus à incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3); além disso, pela quantum da pena e pela jurisprudência do STF e do STJ, impõe-se regime inicial aberto e é cabível a conversão da pena privativa em restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da causa especial de diminuição no patamar máximo, readequação da pena, fixação de regime aberto e conversão em restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício aplicando a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo (2/3).