RHC 142796 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, visto que o paciente foi condenado na ação penal e a prisão preventiva foi revogada, tendo sido expedido alvará de soltura, tornando inócua a pretensão do habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: JEAN SANTOS JULIÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
JEAN SANTOS JULIÃO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
- 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, visto que o paciente foi condenado na ação penal e a prisão preventiva foi revogada, tendo sido expedido alvará de soltura, tornando inócua a pretensão do habeas corpus.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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