REsp 1915616 - DECISAO

REsp 1915616 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação de violação do art. 156 do CPP por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias; no mérito, manteve-se a dosimetria porque a Corte de origem fundou a majoração da pena-base na grande quantidade e na natureza do entorpecente (279 g de crack) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP; a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º decorre de conclusão fática sobre dedicação a atividade criminosa, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há bis in idem quando a quantidade de droga integra conjunto de elementos para demonstrar dedicação delitiva e justificar a exasperação da pena; assim, conheceu-se do...

Parties
Agravante: KARINA FABIANA DE OLIVEIRA; Agravante: RUANDARA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 156 Do Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

KARINA FABIANA DE OLIVEIRA

Agravante

RUANDARA VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 156 do CPP por falta de fundamentação idônea do acórdão
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento da tese em recurso especial
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de violação do art. 156 do CPP por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias; no mérito, manteve-se a dosimetria porque a Corte de origem fundou a majoração da pena-base na grande quantidade e na natureza do entorpecente (279 g de crack) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP; a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º decorre de conclusão fática sobre dedicação a atividade criminosa, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há bis in idem quando a quantidade de droga integra conjunto de elementos para demonstrar dedicação delitiva e justificar a exasperação da pena; assim, conheceu-se do...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.