HC 658185 - DECISAO

HC 658185 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, de ofício e com fundamento em jurisprudência consolidada e nas circunstâncias concretas (primariedade, fixação da pena no mínimo legal, quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos), o Relator concluiu ser necessária a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, não havendo ilegalidade patente na decisão quanto à não aplicação do §4º do art.33, mas cabendo, de ofício, adequar o regime prisional segundo precedentes.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0000009-89.2019.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Sobre Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto em favor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula 440/stj +1 more

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Parties

BRUNO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0000009-89.2019.8.19.0066)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Sobre Regime)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais brando (semiaberto)
  3. 3 cabimento de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, de ofício e com fundamento em jurisprudência consolidada e nas circunstâncias concretas (primariedade, fixação da pena no mínimo legal, quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos), o Relator concluiu ser necessária a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, não havendo ilegalidade patente na decisão quanto à não aplicação do §4º do art.33, mas cabendo, de ofício, adequar o regime prisional segundo precedentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto em favor do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.