HC 655316 - DECISAO

HC 655316 - DECISAO

Impossível desclassificar a conduta para art. 28 sem revolvimento do conjunto fático-probatório (incabível em habeas corpus), razão pela qual manteve-se a condenação por tráfico. Entretanto, quanto ao quantum da minorante do art. 33, §4º, não tendo sido apontado fundamento concreto e idôneo para mantê-la em 1/4, concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a fração máxima de 2/3, procedendo-se a nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CAIO DE SOUZA FORTES; Paciente: VALTER GOMES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

CAIO DE SOUZA FORTES

Paciente

VALTER GOMES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação da fração máxima
  3. 3 reexame da prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Impossível desclassificar a conduta para art. 28 sem revolvimento do conjunto fático-probatório (incabível em habeas corpus), razão pela qual manteve-se a condenação por tráfico. Entretanto, quanto ao quantum da minorante do art. 33, §4º, não tendo sido apontado fundamento concreto e idôneo para mantê-la em 1/4, concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a fração máxima de 2/3, procedendo-se a nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Tornar a reprimenda dos acusados definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.