HC 650664 - DECISAO

HC 650664 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso dos policiais na residência do paciente — tendo a diligência se apoiado apenas em denúncias anônimas e em comportamento supostamente suspeito do acusado — concluiu-se pela ilicitude do ingresso domiciliar; por consequência, a prova obtida em decorrência desse ingresso é nula por derivação, impondo-se a exclusão da prova e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0471.19.005340-8/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolver o paciente LUIZ HENRIQUE SILVA FERREIRA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade, Frutos Da Árvore Envenenada, Acesso a Registros De Whats App
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Parties

LUIZ HENRIQUE SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0471.19.005340-8/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem fundadas razões
  2. 2 valoração da denúncia anônima como elemento de investigação
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e a caracterização da flagrância

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso dos policiais na residência do paciente — tendo a diligência se apoiado apenas em denúncias anônimas e em comportamento supostamente suspeito do acusado — concluiu-se pela ilicitude do ingresso domiciliar; por consequência, a prova obtida em decorrência desse ingresso é nula por derivação, impondo-se a exclusão da prova e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolver o paciente LUIZ HENRIQUE SILVA FERREIRA.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolver o paciente LUIZ HENRIQUE SILVA FERREIRA