HC 657469 - DECISAO

HC 657469 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para atacar o indeferimento de liminar por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; em juízo sumário, verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na apreensão de relevante quantidade de droga e indícios de tráfico interestadual (declaração sobre levar a droga a Salvador e promessa de R$ 3.000,00), e a condição de saúde do paciente (asma) não foi comprovada como grave nem impeditiva do cumprimento da pena em estabelecimento prisional; ademais, a Recomendação nº 62 do CNJ não determina soltura automática, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MURILO DANTON BRITTO JEFRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MURILO DANTON BRITTO JEFRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por quantidade de droga e indícios de tráfico interestadual
  3. 3 situação de saúde (asma) e risco de covid-19 não autorizam automaticamente prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para atacar o indeferimento de liminar por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; em juízo sumário, verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na apreensão de relevante quantidade de droga e indícios de tráfico interestadual (declaração sobre levar a droga a Salvador e promessa de R$ 3.000,00), e a condição de saúde do paciente (asma) não foi comprovada como grave nem impeditiva do cumprimento da pena em estabelecimento prisional; ademais, a Recomendação nº 62 do CNJ não determina soltura automática, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.