HC 638951 - DECISAO

HC 638951 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dá em substituição ao recurso próprio e para que se acolhesse o pedido seria necessário revolver questões fático-probatórias acerca da comprovação da associação para o tráfico, o que é inviável na via estreita do mandado de segurança; além disso, a fundamentação do Tribunal a quo sobre a existência de animus associativo está em consonância com a jurisprudência, e a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: ROBERTO DELFINO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ROBERTO DELFINO DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição do delito de associação para o tráfico sem reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 em caso de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dá em substituição ao recurso próprio e para que se acolhesse o pedido seria necessário revolver questões fático-probatórias acerca da comprovação da associação para o tráfico, o que é inviável na via estreita do mandado de segurança; além disso, a fundamentação do Tribunal a quo sobre a existência de animus associativo está em consonância com a jurisprudência, e a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.