EAREsp 1723671 - DECISAO

EAREsp 1723671 - DECISAO

Anulou-se a decisão de fls. 3680-3684 por equívoco processual na sequência de atos, procedeu-se ao reexame dos agravos e concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção das sentenças: aplicou corretamente a Súmula 501/STJ ao verificar que a Lei n. 6.368/1976, na integralidade, era mais benéfica no caso concreto; a dosimetria não apresenta ilegalidade manifesta; a majorante do art. 18, III da Lei n. 6.368/76 foi afastada em razão da novatio legis in mellius, e a majorante do art. 18, IV é válida por considerar a delegacia como estabelecimento penal, pelo que se conheceu dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais.

Parties
Agravante: MOHAMOD DA SILVA DEGHAICHE; Agravante: MARCOS ANTONIO GAUTO; Agravante: NILSON CÂNDIDA DE MELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Dos Agravos Regimentais (conhecimento E Mérito)
Outcome
Anulada a decisão de fls. 3680-3684 (e-STJ); conhecidos os agravos regimentais; negado provimento aos respectivos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Temporal Da Lei Penal (retroatividade), Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Temporal Da Lei Penal (retroatividade) Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Por Falta De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MOHAMOD DA SILVA DEGHAICHE

Agravante

MARCOS ANTONIO GAUTO

Agravante

NILSON CÂNDIDA DE MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Dos Agravos Regimentais (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 legalidade da dosimetria e da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Anulou-se a decisão de fls. 3680-3684 por equívoco processual na sequência de atos, procedeu-se ao reexame dos agravos e concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção das sentenças: aplicou corretamente a Súmula 501/STJ ao verificar que a Lei n. 6.368/1976, na integralidade, era mais benéfica no caso concreto; a dosimetria não apresenta ilegalidade manifesta; a majorante do art. 18, III da Lei n. 6.368/76 foi afastada em razão da novatio legis in mellius, e a majorante do art. 18, IV é válida por considerar a delegacia como estabelecimento penal, pelo que se conheceu dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais.

Court Disposition

Anulada a decisão de fls. 3680-3684 (e-STJ); conhecidos os agravos regimentais; negado provimento aos respectivos recursos especiais.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 3680-3684 (e-STJ)
  • Chamar o feito à ordem e reexaminar os agravos