AREsp 1821788 - DECISAO

AREsp 1821788 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (quantidade elevada de cocaína apreendida próxima a um quilo, incompatibilidade com a situação econômica do réu, informações sobre atuação em conluio e indícios de dedicação ao tráfico), afastaram a incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; essa valoração fático-probatória não comporta revisão no recurso especial por implicar revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIEL NOGUEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga Como Elemento Para Afastar Minorante, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Como Elemento Para Afastar Minorante +1 more

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Parties

MARCIEL NOGUEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicadora de dedicação do agente ao tráfico e impeditiva da minorante

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (quantidade elevada de cocaína apreendida próxima a um quilo, incompatibilidade com a situação econômica do réu, informações sobre atuação em conluio e indícios de dedicação ao tráfico), afastaram a incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; essa valoração fático-probatória não comporta revisão no recurso especial por implicar revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.