REsp 1895689 - DECISAO

REsp 1895689 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a pena final fixada (1 ano e 8 meses) e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, bem como a fixação da pena-base no mínimo legal, demonstram que a imposição do regime fechado careceu de motivação idônea; aplicaram-se os precedentes e súmulas que exigem fundamentação concreta para agravar o regime e reconhecem a possibilidade de substituição da pena nos casos de tráfico privilegiado quando preenchidos os requisitos legais, impondo o regime inicial aberto e possibilitando a substituição por medidas restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Parties
Recorrente: Pedro Henrique da Cruz; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o início do cumprimento da pena em regime aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mediante análise do Juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Súmulas Vinculantes

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Parties

Pedro Henrique da Cruz

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação idônea para imposição de regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal (regime aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP) para tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a pena final fixada (1 ano e 8 meses) e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, bem como a fixação da pena-base no mínimo legal, demonstram que a imposição do regime fechado careceu de motivação idônea; aplicaram-se os precedentes e súmulas que exigem fundamentação concreta para agravar o regime e reconhecem a possibilidade de substituição da pena nos casos de tráfico privilegiado quando preenchidos os requisitos legais, impondo o regime inicial aberto e possibilitando a substituição por medidas restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o início do cumprimento da pena em regime aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mediante análise do Juízo da execução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena ao aberto
  • Possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo da execução