RHC 135597 - DECISAO

RHC 135597 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia descreve fato típico e aponta o acusado como autor, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se verifica na presente hipótese; alegação de ilicitude probatória não examinada na instância originária exige dilação probatória e, portanto, não pode ser decidida nesta via recursal.

Parties
Paciente: VANTUIR MARTINS FRANCA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação/negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Justa Causa, Habeas Corpus
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Parties

VANTUIR MARTINS FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal de plano
  3. 3 ilegalidade da produção de provas por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia descreve fato típico e aponta o acusado como autor, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se verifica na presente hipótese; alegação de ilicitude probatória não examinada na instância originária exige dilação probatória e, portanto, não pode ser decidida nesta via recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.