HC 658477 - DECISAO

HC 658477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame fático-probatório e não há manifesto constrangimento ilegal: a condenação por tráfico está fundamentada em confissão, apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais confirmados em juízo; a alegada irregularidade da busca e a insuficiência probatória não configuram teratologia apta a autorizar habeas corpus na via estreita; demais pedidos (redutora do art.41, readequação da dosimetria e do regime) encontram óbice na jurisprudência e na valoração discricionária das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: GEISON FONSECA PINTO; Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500300-48.2019.8.26.0574)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Exasperação Da Pena, Delação Premiada, Regime Prisional
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Parties

GEISON FONSECA PINTO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500300-48.2019.8.26.0574)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração de depoimentos policiais e confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame fático-probatório e não há manifesto constrangimento ilegal: a condenação por tráfico está fundamentada em confissão, apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais confirmados em juízo; a alegada irregularidade da busca e a insuficiência probatória não configuram teratologia apta a autorizar habeas corpus na via estreita; demais pedidos (redutora do art.41, readequação da dosimetria e do regime) encontram óbice na jurisprudência e na valoração discricionária das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.