HC 657420 - DECISAO

HC 657420 - DECISAO

Verificada a primariedade técnica e bons antecedentes do paciente, bem como não sendo as quantidades apreendidas excessivas a ponto de afastar por completo a minorante, aplicou-se a fração de 1/2 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos dos arts. citados e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente / Réu: DAVI SILVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

DAVI SILVEIRA DE SOUZA

Paciente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos crimes de drogas

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade técnica e bons antecedentes do paciente, bem como não sendo as quantidades apreendidas excessivas a ponto de afastar por completo a minorante, aplicou-se a fração de 1/2 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos dos arts. citados e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar a fração de 1/2 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão