HC 659154 - DECISAO

HC 659154 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação da redução da pena em 1/5 em razão da grande quantidade de drogas apreendidas e justificaram adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto com base nas peculiaridades do caso, sendo a dosimetria matéria sujeita a discricionariedade judicial e não se verificando arbitrariedade ou ilegalidade a ser corrigida de plano.

Parties
Paciente: JOSÉ TAVARES DA SILVA JÚNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOSÉ TAVARES DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação e quantificação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 controle judicial da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação da redução da pena em 1/5 em razão da grande quantidade de drogas apreendidas e justificaram adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto com base nas peculiaridades do caso, sendo a dosimetria matéria sujeita a discricionariedade judicial e não se verificando arbitrariedade ou ilegalidade a ser corrigida de plano.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Determino a reautuação do presente feito como habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se