HC 564411 - DECISAO

HC 564411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o pedido de absolvição e de revisão da dosimetria exige reexame do conjunto probatório e dos elementos constitutivos do tipo, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, especialmente quando a condenação já transitou em julgado.

Parties
Impetrante/paciente: ROGÉRIO RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório Trânsito Em Julgado

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Parties

ROGÉRIO RODRIGUES DE LIMA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rever condenação transitada em julgado
  2. 2 impropriedade do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso ordinário
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o pedido de absolvição e de revisão da dosimetria exige reexame do conjunto probatório e dos elementos constitutivos do tipo, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, especialmente quando a condenação já transitou em julgado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.