HC 658389 - DECISAO

HC 658389 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece da impetração na via estreita do habeas corpus quando a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem, com base na quantidade (1.343 g), acondicionamento e transporte da droga, concluiu pela dedicação da paciente ao tráfico e afastou o redutor do art. 33, § 4º, conclusão que não se pode modificar em habeas corpus sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: AQUILA DAMASCENO CALIXTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revolvimento Fático Probatório

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Parties

AQUILA DAMASCENO CALIXTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece da impetração na via estreita do habeas corpus quando a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem, com base na quantidade (1.343 g), acondicionamento e transporte da droga, concluiu pela dedicação da paciente ao tráfico e afastou o redutor do art. 33, § 4º, conclusão que não se pode modificar em habeas corpus sem revolvimento probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.