AREsp 1789645 - DECISAO

AREsp 1789645 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e a decisão recorrida porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que demonstram dedicação habitual do réu ao tráfico de drogas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e justificam a manutenção do regime inicial fechado; alterar esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALISSON DOS SANTOS LIMA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ALISSON DOS SANTOS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e a decisão recorrida porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que demonstram dedicação habitual do réu ao tráfico de drogas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e justificam a manutenção do regime inicial fechado; alterar esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial