HC 617067 - DECISAO

HC 617067 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, mas, verificando flagrante constrangimento ilegal na valoração negativa da vetorial "personalidade" baseada em condenação por uso de drogas, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir proporcionalmente a pena-base, fixando-se a pena em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, com início no regime fechado, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Anderson Rodrigues; Corréu: César; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para corrigir cálculo da pena-base e fixar a pena conforme dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Da Personalidade, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional
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Parties

Anderson Rodrigues

Paciente

César

Corréu

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar writs substitutivos de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 valoração negativa da vetorial "personalidade" com base em condenação anterior por uso de drogas
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, mas, verificando flagrante constrangimento ilegal na valoração negativa da vetorial "personalidade" baseada em condenação por uso de drogas, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir proporcionalmente a pena-base, fixando-se a pena em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, com início no regime fechado, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para corrigir cálculo da pena-base e fixar a pena conforme dispositivo.

Orders

  • Não conhecer do writ por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  • Conceder habeas corpus de ofício