HC 658560 - DECISAO

HC 658560 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as questões trazidas não foram enfrentadas especificamente pelo Tribunal a quo, o que impede o exame por esta Corte sem promover indevida supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na reincidência, na prática do delito durante o livramento condicional e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, não havendo comprovação de risco do paciente em face da pandemia de Covid-19.

Parties
Paciente: EVANDRO LOPES; Autoridade Coatora / Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus liminarmente indeferido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Residencial, Livramento Condicional, Desclassificação De Crime (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Busca E Apreensão Residencial Livramento Condicional Desclassificação De Crime (art. 28 Da Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

EVANDRO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora / Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas em busca e apreensão com consentimento supostamente viciado
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as questões trazidas não foram enfrentadas especificamente pelo Tribunal a quo, o que impede o exame por esta Corte sem promover indevida supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na reincidência, na prática do delito durante o livramento condicional e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, não havendo comprovação de risco do paciente em face da pandemia de Covid-19.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus liminarmente indeferido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.