HC 620521 - DECISAO

HC 620521 - DECISAO

O habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que a impugnação à condenação por tráfico e associação não prospera; entretanto, a dosimetria apresentou vício ao negativar a personalidade e a conduta social com base em processos em curso, em afronta à Súmula 444 e à jurisprudência, devendo a pena ser parcialmente reduzida para 10 anos e 8 meses de reclusão e 1.598 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: Leonardo Ribeiro Peterlini; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.598 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Leonardo Ribeiro Peterlini

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reexame fático em habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social) na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que a impugnação à condenação por tráfico e associação não prospera; entretanto, a dosimetria apresentou vício ao negativar a personalidade e a conduta social com base em processos em curso, em afronta à Súmula 444 e à jurisprudência, devendo a pena ser parcialmente reduzida para 10 anos e 8 meses de reclusão e 1.598 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.598 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.598 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.