HC 648870 - DECISAO

HC 648870 - DECISAO

O acórdão de origem demonstrou, por elementos concretos constantes dos autos, a estabilidade e permanência da associação e a efetiva integração do paciente à organização criminosa, circunstâncias que justificam a manutenção da condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006; por consequência, não é possível aplicar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 nem reconhecer regime ou substituição diversa, sendo vedado o reexame probatório nesta via, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DAIAN NUNES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAIAN NUNES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição quanto ao art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O acórdão de origem demonstrou, por elementos concretos constantes dos autos, a estabilidade e permanência da associação e a efetiva integração do paciente à organização criminosa, circunstâncias que justificam a manutenção da condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006; por consequência, não é possível aplicar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 nem reconhecer regime ou substituição diversa, sendo vedado o reexame probatório nesta via, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Mantida a condenação pelos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, conforme acórdão de origem.