REsp 1926432 - DECISAO

REsp 1926432 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não é possível desclassificar a conduta com base em revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e entendeu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução cabível ao caso, considerando jurisprudência dominante, e, em face do reconhecimento de semi-imputabilidade e da pena definitiva abaixo de quatro anos, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ANTONIO IVAN DALOSTA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Provas Inquisitórias, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Desclassificação De Crime Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO IVAN DALOSTA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preterição da desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 afastamento ou aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado v. aberto)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não é possível desclassificar a conduta com base em revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e entendeu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução cabível ao caso, considerando jurisprudência dominante, e, em face do reconhecimento de semi-imputabilidade e da pena definitiva abaixo de quatro anos, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Redimensionar a pena relativa ao delito de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena relativa ao tráfico em regime aberto