HC 657716 - DECISAO

HC 657716 - DECISAO

As instâncias ordinárias não trouxeram elementos concretos aptos a demonstrar a dedicação habitual do Paciente a atividades criminosas; a quantidade de droga apreendida não era excessiva; reconhecida a primariedade do agente, aplicou-se o redutor especial do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALEXANDRO ARCANJO DOS SANTOS MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reformar o acórdão impugnado e aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Diminuição De Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Diminuição De Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALEXANDRO ARCANJO DOS SANTOS MARINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não trouxeram elementos concretos aptos a demonstrar a dedicação habitual do Paciente a atividades criminosas; a quantidade de droga apreendida não era excessiva; reconhecida a primariedade do agente, aplicou-se o redutor especial do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reformar o acórdão impugnado e aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Fixar a pena privativa de liberdade em 1 ano e 8 meses de reclusão.