CC 178076 - DECISAO

Analisados os autos, não se verificam indícios concretos capazes de concluir pela transnacionalidade das condutas; diante da ausência de elementos concretos e sólidos a demonstrar procedência estrangeira da droga, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual.

Parties: Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome: Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS, o suscitado.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência, Transnacionalidade, Conflito De Competência

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Transnacionalidade Conflito De Competência

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

1 Se há indícios concretos de transnacionalidade do tráfico de drogas que justifiquem a competência da Justiça Federal
2 Se argumentos genéricos são suficientes para caracterizar a transnacionalidade e deslocar a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS, o suscitado.

Orders

P. e I.