RHC 145410 - DECISAO

Houve revogação da prisão preventiva por ausência de motivação concreta e suficiente do periculum libertatis: a quantidade de droga apreendida (pequena), o revólver desacompanhado de munição e as condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa) indicaram que medidas cautelares alternativas seriam adequadas e suficientes, nos termos do art. 312 e art. 319 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties: Paciente: MARIA LUANA DE BARROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome: provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA LUANA DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 demonstração do periculum libertatis
3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

Revogar a prisão preventiva do paciente
Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão