HC 646071 - DECISAO

HC 646071 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado pela apreensão de petrechos de fracionamento, caderno de anotações e pela quantidade/natureza da droga (899,8 g de cocaína), e a revisão da dosimetria exigiria revolvimento aprofundado da prova, incompatível com a via estreita do mandamus; além disso, o regime inicial não foi objeto de decisão na origem, impedindo supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSUÉ MONTEIRO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal

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Parties

JOSUÉ MONTEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado pela apreensão de petrechos de fracionamento, caderno de anotações e pela quantidade/natureza da droga (899,8 g de cocaína), e a revisão da dosimetria exigiria revolvimento aprofundado da prova, incompatível com a via estreita do mandamus; além disso, o regime inicial não foi objeto de decisão na origem, impedindo supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus