RHC 145489 - DECISAO

RHC 145489 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da expressiva quantidade de droga apreendida e existência de outro processo penal em curso, circunstâncias que justificam o risco de reiteração delitiva e a necessidade da segregação cautelar; assim, não se conhece do recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALMIR FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALMIR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 Suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da expressiva quantidade de droga apreendida e existência de outro processo penal em curso, circunstâncias que justificam o risco de reiteração delitiva e a necessidade da segregação cautelar; assim, não se conhece do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.