HC 652572 - DECISAO

HC 652572 - DECISAO

Houve insuficiência probatória para a condenação por tráfico (art. 33): pequena quantidade de droga apreendida (7,2 g de cocaína), ausência de flagrante de venda ou oferta a terceiros, pequena quantia em dinheiro e inexistência de diligências que comprovassem narcotraficância, de modo que a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; a desclassificação se apoia em revaloração de fatos incontroversos e em interpretação jurídica, sem revolver matéria fático-probatória proibida no habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON ARAÚJO DA SILVA BERNARDO CAMELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; expedir alvará de soltura se o paciente estiver preso por esse motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Usuário De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EVERTON ARAÚJO DA SILVA BERNARDO CAMELO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se é cabível a desclassificação em habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 suficiência das provas para caracterizar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória para a condenação por tráfico (art. 33): pequena quantidade de droga apreendida (7,2 g de cocaína), ausência de flagrante de venda ou oferta a terceiros, pequena quantia em dinheiro e inexistência de diligências que comprovassem narcotraficância, de modo que a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; a desclassificação se apoia em revaloração de fatos incontroversos e em interpretação jurídica, sem revolver matéria fático-probatória proibida no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; expedir alvará de soltura se o paciente estiver preso por esse motivo.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis