REsp 1913674 - DECISAO

REsp 1913674 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a simples consideração da quantidade e da natureza da droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a minorante na fração de 1/6, redimensionaram-se as penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa e abrandou-se o regime inicial para o semiaberto pela ausência de fundamentação idônea para manutenção do regime fechado.

Parties
Recorrente: Rodrigo Melo dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmulas E Jurisprudência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Rodrigo Melo dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de grande quantidade de droga apreendida
  2. 2 Fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso (regime fechado)
  3. 3 Incidência das súmulas 7/STJ, 718 e 719/STF e 440/STJ no reexame da matéria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a simples consideração da quantidade e da natureza da droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a minorante na fração de 1/6, redimensionaram-se as penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa e abrandou-se o regime inicial para o semiaberto pela ausência de fundamentação idônea para manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão