RHC 141067 - DECISAO

RHC 141067 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de observância do princípio da dialeticidade, por razões do recurso dissociarem-se dos fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, inaplicabilidade de ofício da Recomendação n. 62/2020 que não cria direito subjetivo, inexistência de comprovação de excepcionalidade concreta que justificasse prisão domiciliar para apenado condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) e impossibilidade de analisar matéria relativa à eventual ilegalidade de decreto de prisão preventiva não apreciada na origem.

Parties
Recorrente: JEAN DO NASCIMENTO ALGATE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Coação Ilegal, Princípio Da Dialeticidade, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Coação Ilegal Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JEAN DO NASCIMENTO ALGATE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal (alegada)
  2. 2 pedido de prisão domiciliar fundamentado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 admissibilidade do recurso (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de observância do princípio da dialeticidade, por razões do recurso dissociarem-se dos fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, inaplicabilidade de ofício da Recomendação n. 62/2020 que não cria direito subjetivo, inexistência de comprovação de excepcionalidade concreta que justificasse prisão domiciliar para apenado condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) e impossibilidade de analisar matéria relativa à eventual ilegalidade de decreto de prisão preventiva não apreciada na origem.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.